Aviso de Contumácia n.º 1270/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1270/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 58/00.2GCVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantino José Silva Costa, filho de Sebastião da Costa e de Maria Joaquina Jesus da Silva, natural de Fiães (Santa Maria da Feira), de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Junho de 1971, casado, com domicílio no lugar do Mirelo, Rua da República, 1, 4535 Lobão, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º e 146.º do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - O Oficial de Justiça, João Moura.