Aviso de Contumácia n.º 1278/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1278/2006 - AP. - A Dr.ª Maria João Barata, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 224/03.9TASTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel da Conceição Candeias Tiago, filho de Ângelo Tiago e de Adelaide Maria Conceição, natural de Santiago do Cacém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1966, casado (em regime desconhecido), com a identificação fiscal n.º 150680902, titular do bilhete de identidade n.º 8185407, com domicílio na Quinta dos Pegos, Casoto, caixa postal n.º 1731, 7520-035 Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria João Barata. - A Oficial de Justiça, Camila Oliveira.