Aviso de Contumácia n.º 1287/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1287/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Alves, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Serpa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), neste Tribunal contra o arguido Florin Radu Codreanu, filho de Pedro Codreanu e de de Felicia Codreanu, de nacionalidade romena, nascido em 12 de Novembro de 20051977, solteiro, passaporte n.º 7199284, com domicílio na Rua do Pedrógão, 7830 Brinches, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 20052005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem de mandados de detenção para efeitos do n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte, e, ainda, a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias do registo, repartição de finanças, governos civis e juntas de freguesia.

24 de Novembro de 20052005. - A Juíza de Direito, Raquel Alves. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Mestre Soares Veiga Trigo.