Aviso de Contumácia n.º 1296/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1296/2006 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 331/00.0PCSNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa Garcia Amador, filha de Mateus Amador e de Maria do Céu Garcia, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 8 de Agosto de 1973, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 16160731, com domicílio na Praceta Paulo Gama, 2, 3.º, direito, Agualva, Cacém, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º, n.os 1 e 2, e 132.º, alínea h), do Código Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Gomes.