Aviso de Contumácia n.º 1303/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1303/2006 - AP. - O Dr. Rui Barbedo, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Tábua, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 76/02.6TATBU, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Martins Batista, com domicílio na Avenida José Augusto Carvalho, 6, 1.º esquerdo, Arganil, 3300 Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 27.º-B do RJFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, aplicável à segurança social, por força do Decreto-Lei n.º 140/95, de 15 de Junho, praticado em 15 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Barbedo. - O Oficial de Justiça, Luís Neves.