Aviso de Contumácia n.º 1308/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1308/2006 - AP. - A Dr.ª Telma Capa de Brito, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 139/02.8PATVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António José da Costa Jonas, filho de Lourenço João da Costa e de Maria de Fátima Mateus Ventura, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Dezembro de 1977, solteiro, com domicílio nos Estaleiros do Perogil, 8800Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Telma Capa de Brito. - A Oficial de Justiça, Catarina Eufémia S. F. Teixeira.