Aviso de Contumácia n.º 1313/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1313/2006 - AP. - O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 220/97.3TBVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido José de Jesus Pacheco, filho de José Francisco Pacheco e de Ilda de Jesus, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Julho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11191062, com domicílio na Rua da Zona Industrial, 3770 Oliveira do Bairro, o qual foi transitado em julgado, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 1996, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - A Oficial de Justiça, Bernardo Reis.