Aviso de Contumácia n.º 1320/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1320/2006 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º CPP) n.º 882/01.9GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Fernandes de Carvalho, filho de Manuel de Carvalho e de Deolinda Fernandes de Oliveira, natural de Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Janeiro de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 9761321, com domicílio na Rua do Horto, 98, Mafamude, 4400Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Novembro de 2001, por despacho de 22 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.