Aviso de Contumácia n.º 1326/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1326/2006 - AP. - A Dr.ª Berta Gonçalves Pacheco, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1600/04.5GAVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Maurizio Carbone, filho de Michele Carbone e de Bianca Carbone, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 29 de Maio de 1979, solteiro, com a profissão de electricista da construção civil, titular de bilhete de identidade estrangeiro n.º Ah-0282880, com domicílio na Rua Vasco da Gama, 48, 4490Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Berta Gonçalves Pacheco. - O Oficial de Justiça, Mário Gomes.