Aviso de Contumácia n.º 1335/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1335/2006 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 368/01.1GAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélio António Santos Carneiro, filho de António Oliveira Carneiro e de Maria Cândida dos Santos Oliveira, natural de Portugal, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9680073, com domicílio na Travessa Senhora do Carmo, 34, frente, Lemenhe, 4760Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Oficial de Justiça, António Magalhães Alves.