Aviso de Contumácia n.º 1337/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1337/2006 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 659/01.1TAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Soares Pereira, filha de José Maria Tavares Pereira e de Laura Guerreiro Soares, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Abril de 1975, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 10812316, com domicílio na Avenida D. João I, 705, 2.º, direito, Rio Tinto, 4435Rio Tinto, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 26.º do Código Penal e artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Paula Maria V. Silva Monteiro.