Aviso de Contumácia n.º 1338/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1338/2006 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 803/01.9GFVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Manuel Ribeiro Martins, filho de José Manuel Teixeira Martins e de Cibelina Ribeiro Morais Martins, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11141707, com domicílio na Rua do Barroco, 162, casa 4, Avintes, 4400Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 26.º e 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Valverde. - A Oficial de Justiça, Paula Maria V. Silva Monteiro.