Aviso de Contumácia n.º 1366/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1366/2006 - AP. - A Dr.ª Elizabete Costa Xavier, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1054/01.8PBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Paulo Franco, filho de Armando Jorge Franco e de Cristina Gueve, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1973, solteiro, titular de bilhete de identidade estrangeiro n.º RE013026, com domicílio na Bairro do Pombal, lote 23, rés-do-chão esquerdo, Oeiras, 2780Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º e 132.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de quaisquer contas bancárias tituladas pelo arguido.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Elizabete Costa Xavier. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Ribeiro.