Aviso de Contumácia n.º 1370/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1370/2006 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 31/97.6PECSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Felicidade Teixeira Farelo, filha de José das Neves Farelo e de Isabel da Palma Teixeira, natural de Portugal, Mértola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Janeiro de 1962, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7296043, com domicílio na Rua João de Deus, 53-B, São Brás de Alportel, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 28.º, 29.º, 40.º e 41.º da Lei Uniforme sobre cheques, por despacho de 2 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

25 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - O Oficial de Justiça, Rui Miguel Gonçalves Capela.