Aviso de Contumácia n.º 1372/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1372/2006 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1160/94.3TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Constantino Peres, filho de Luís Amaro Peres e de Maria Manuela Constantino Peres, natural da Ajuda, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Setembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2063973, emitido em Lisboa, com domicílio na Rua D. Dinis, 5, 4.º-G, Reboleira, 2720-163 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 13 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Falcão.