Aviso de Contumácia n.º 1373/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1373/2006 - AP. - O Dr. Luís Agostinho, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1465/97.1TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Frederico Fernando Ribas dos Santos Oliveira, filho de Adriano dos Santos Oliveira e de Hermínia Ribas dos Santos Oliveira, de nacionalidade angolana, nascido em 30 de Agosto de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7731880, com domicílio na Estrada de São Silvestre, 18, Fagulhos, Beselga, 2300Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Março de 1997, por despacho de 28 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Agostinho. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.