Aviso de Contumácia n.º 1375/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1375/2006 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 3946/05.6TBPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Zavtur Valentin Vlodimir, filho de Zavtur Vlodimir e de Zavtur Iryna, de nacionalidade moldava, nascido em 4 de Janeiro de 1981, solteiro, passaporte n.º AO237745, com domicílio na Rua das Flores, 5.º-A, Aldeia do Carrasco, 8500Portimão, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.