Aviso de Contumácia n.º 1379/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1379/2006 - AP. - A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 147/00.3TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio César Vieira de Freitas, filho de Joaquim Silveira de Freitas e de Maria de Lurdes Barrai Vieira, natural da Azambuja, Alcoentre, Azambuja, nascido em 3 de Setembro de 1964, casado, titular da identificação fiscal n.º 177317698, titular do bilhete de identidade n.º 7429925, com domicílio na Rua Prior do Prato, 16, 1.º, Marvila, 2000Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Setembro de 1999, por despacho de 22 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

23 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.