Aviso de Contumácia n.º 1383/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1383/2006 - AP. - A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 954/03.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Garnik Martirosyan, filho de Robert Martirosyan e de Sysana Martirosyan, natural da Geórgia, de nacionalidade georgiana, nascido em 3 de Outubro de 1973, passaporte n.º 681019, com domicílio no Vale de França, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 5 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.