Aviso de Contumácia n.º 1384/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1384/2006 - AP. - O Dr. Nélson Saramago Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 185/02.1GBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Machado Lima, filho de Nestor Machado de Lima e de Maria do Nascimento Lima, de nacionalidade brasileira, nascido em 20 de Outubro de 1968, casado, titular do passaporte n.º CL 823784-P, com domicílio na Rua Professor Egas Moniz, 4, 1.º, frente, Paio Pires, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 144.º e 146.º Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2005, nos termos dos artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Nélson Saramago Escórcio. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.