Aviso de Contumácia n.º 1388/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1388/2006 - AP. - O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 103/04.2GEVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Rodrigues da Fonseca, filho de José Manuel Pereira da Fonseca e de Maria Preciosa Rodrigues Fonseca, natural de Carregal do Sal, Currelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Junho de 1984, titular do bilhete de identidade n.º 12782778, com domicílio na Rua dos Flores, 3, Casal Mendo, Currelos, 3430-048 Carregal do Sal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Alfredo Candeias. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Morais.