Aviso de Contumácia n.º 1394/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1394/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 234/01.0GGVFX, pendente neste Tribunal contra a arguida Samanta Chaves Freixo Zagalo de Lima, filha de Luciano Veríssimo Zagalo e de Maria da Glória Chaves Pereira, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, nascida em 18 de Agosto de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 98735130, com domicílio na Rua Sacadura Cabral, 38, 3.º, direito, 2580 Alenquer, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.