Aviso de Contumácia n.º 1403/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1403/2006 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 357/02.9GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos José Fernandes Franco, filho de António Dias Franco e de Maria da Encarnação Fernandes, natural de Pombeiro da Meira, Arganil, nascido em 2 de Fevereiro de 1955, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4001239, com domicílio na Rua Barão Sabrosa, 192, 3 R, 1900-094 Llisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 7 de Fevereiro de 2002, por despacho de 22 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência nos autos.

24 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Esmeralda Figueiredo.