Aviso de Contumácia n.º 1404/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1404/2006 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 739/03.9PFLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson de Oliveira Nunes, filho de Miguel Bernardo Cardoso Nunes e de Elisabete Garcia de Oliveira, natural de São João da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1982, titular do bilhete de identidade n.º 12736053, com domicílio na Rua Estrada Militar, Paióis de Vale do Forno, 25, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a proibição deste obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, carta de caçador, pescador, certidão de nascimento, etc., artigo 337.º do Código de Processo Penal.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Esmeralda Figueiredo.