Aviso, de 22 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE ELVAS

Aviso

Operação de loteamento do prédio rústico denominado «Horta do Paraíso», freguesia de Caia e São Pedro, concelho de Elvas.

José Manuel Ferreira Bagorro, vereador da Câmara Municipal de Elvas, pelo presente se faz saber que, de harmonia com os n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, em conjugação com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Elvas, tomada em reunião de 26 de Julho de 2006 se irá proceder ao período de discussão pública do projecto de operação de loteamento do prédio rústico denominado «Horta do Paraíso», da freguesia de Caia e São Pedro, concelho de Elvas, a que respeita o processo de loteamento n.º 2/06, pertencente a João Manuel Branco Honório.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias a contar de 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.

A proposta de operação de loteamento e correspondente informação técnica encontram-se disponíveis durante o horário normal de funcionamento na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas, onde poderão ser consultados para eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.

As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação completa dos seus autores e entregues durante o período de discussão pública na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas.

28 de Julho de 2006. - Por delegação de competências, o Vereador, José Manuel Ferreira Bagorro.

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