Edital, de 22 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA

Edital n.º 60/2006

Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz saber que, de acordo com o disposto do n.º 1 do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 18 de Dezembro, e em reunião da Câmara Municipal realizada no dia 18 de Fevereiro de 2004, o executivo camarário deliberou por unanimidade aprovar a abertura de concurso limitado sem apresentação de candidaturas para fornecimento de Plano de Urbanização de Vila Viçosa.

De acordo com a legislação em vigor procede-se à abertura do período de Apreciação Pública, a fim de serem apresentadas propostas/sugestões, num prazo de 30 dias.

Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

18 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.

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