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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 487/2005. - No n.º 3 do artigo 3.º da deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior n.º 193/2005 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 17 de Fevereiro de 2005, rectifica-se que onde se lê "3 - Os elencos de provas de ingresso que pretendem fixar para a candidatura à matrícula e inscrição nos cursos referidos nos números anteriores, a partir do ano lectivo de 2008-2009, inclusive, considerando as disposições constantes da deliberação da CNAES n.º 736/2004, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 125, de 28 de Maio;" deve ler-se "3 - Os elencos de provas de ingresso que pretendem fixar para a candidatura à matrícula e inscrição nos cursos referidos nos números anteriores, nos anos lectivos de 2007-2008 e 2008-2009, inclusive, considerando as disposições constantes da deliberação da CNAES n.º 736/2004, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 125, de 28 de Maio;
4 - As eventuais alterações que pretendam introduzir nos elencos de provas de ingresso fixados para o ano lectivo de 2007-2008, relativamente aos cursos que já se encontram em funcionamento, com vista à sua implementação no ano lectivo de 2008-2009, considerando as disposições constantes da deliberação referida no número anterior.".
1 de Março de 2005. - O Presidente, Virgílio Meira Soares.
