Despacho n.º 6484/2005 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 6484/2005 (2.ª série). - 1 - Através do despacho n.º 20 105/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de Setembro de 2004, foi delegada no chefe do meu Gabinete a competência para a prática de diversos actos.

2 - Todavia, na sequência da normal actividade do meu Gabinete, verificou-se a necessidade de fazer uma rectificação à referida delegação de competências.

3 - Assim, em aditamento ao despacho n.º 20 105/2004, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes, a competência para a prática dos seguintes actos:

3.1 - Despachar os assuntos ligados à execução orçamental dos seguintes serviços:

a) Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;

b) Conselho Nacional da Água.

4 - As delegações de competências mencionadas no n.º 3.1 abrangem, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

a) A autorização para realizar despesas até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do referido diploma;

b) A autorização de adiantamentos, nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do mesmo diploma, no âmbito da competência delegada pela alínea a) do presente número;

c) A autorização, dentro dos condicionalismos legais constantes do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, de deslocações, processamento dos correspondentes abonos e das despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não;

d) A autorização para pagamento de encargos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

5 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo chefe do meu Gabinete, no âmbito das competências previstas nos números anteriores, entre o momento da tomada de posse à publicação do presente despacho.

15 de Fevereiro de 2005. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.