Despacho n.º 6759/2006 (2.ª série), de 27 de março

Despacho n.º 6759/2006 (2.ª série). - 1 - A seu pedido, por motivos de investigação académica, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero o licenciado João Miguel Range Prata Roque das funções de adjunto do meu Gabinete e procedo à sua nomeação para realizar estudos jurídicos sobre o sector da comunicação social junto do meu Gabinete, na sua qualidade de especialista em direito público.

2 - Os estudos referidos no número anterior serão apresentados no prazo de três meses, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo sem direito a qualquer indemnização.

3 - Pelos estudos supra-referidos, o nomeado receberá a retribuição de Euro 2205, faseada em três parcelas de Euro 735 cada uma, que se vencerão no dia 20 de cada mês.

4 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Março de 2006.

1 de Março de 2006. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.