Restabelece a freguesia de S. João da Talha, do concelho de Loures, que será desanexada da freguesia de Santa Iria da Azóia e ficará com a sede e área que tinha à data da anexação
Regula a repartição das taxas de trânsito devidas ao Govêrno Português pelas companhias dos cabos submarinos, bem como o processo a seguir no pagamento das mesmas taxas
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