Aviso de Contumácia n.º 4560/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4560/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, Juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum colectivo n.º 989/96.2JASTB, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra António Manuel Albuquerque Rodrigues, filho de Maria das Dores Albuquerque Rodrigues, natural de Currelas, Carregal, onde nasceu, a 25 de Maio de 1962, e com residência conhecida na Praceta de Bernardo Santareno, 3, 5.º, direito, Damaia, Amadora, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 272.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 27 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código do Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código do Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção e renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

14 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)