Aviso de Contumácia n.º 4570/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4570/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum singular n.º 27/98.0TAALM, do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra Felisbela Maria Garcia Neves Patrício, nascida a 29 de Julho de 1965, casada, empregada de limpeza, portadora do bilhete de identidade n.º 7757218, com última morada conhecida na Rua da Escola Primária, 23, 7.º, esquerdo, Fogueteiro, Amora, foi a mesma, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até apresentação ou detenção do arguido; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente, Conservatórias ou Repartições da Fazenda Pública; proibição de obtenção e renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade; proibição de obtenção de novos cheques; arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

7 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Gonçalves.