Aviso de Contumácia n.º 4573/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4573/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum singular n.º 489/97.3PRLSB do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra Carla Manuela Couto dos Santos, nascido a 10 de Setembro de 1969, portadora do bilhete de identidade n.º 8539951, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com a última morada conhecida na Rua de Marques da Silva, 26, 1.º, direito, Lisboa, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até apresentação ou detenção do arguido; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente, Conservatórias ou Repartições da Fazenda Pública; proibição de obtenção e renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade; proibição de obtenção de novos cheques; arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

14 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Gonçalves.