Aviso de Contumácia n.º 4584/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4584/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, meritíssima Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum singular n.º 496/99, pendentes neste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Élio Alexandre Machado Neiva Amorim, solteiro, empresário, nascido em 18 de Março de 1965, na Sé, Porto, filho de Fernando Jorge Gonçalves Neiva Amorim e de Maria Elisabete Machado Amorim, titular do bilhete de identidade n.º 6893227, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Gondarém, 1427, rés-do-chão, esquerdo, Ala Sul, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de cheque e burla, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, e 313.º, do Código Penal de 1982, foi o mesmo, por despacho de 16 de Dezembro de 1996, declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código do Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, bem como a proibição de aquisição de quaisquer certidões ou registos, nomeadamente para obtenção de bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e demais documentos respeitantes a veículos automóveis, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Natércia Espada.