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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4599/2000 - AP. - O Dr. Adérito Manuel de Oliveira da Costa, Juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum n.º 361/99.2TBFAR, deste 1.º Juízo, que o Ministério Público move a Eduardo José Moreira Paixão, casado, pedreiro, nascido a 18 de Abril de 1960, natural de Moçambique, filho de Sabino Rodrigues Paixão e de Beatriz Rebelo Moreira Paixão, com última residência conhecida na Rua do Dr. Carlos Fuzeta, 29, Olhão, foi declarada a cessação da contumácia, pendente contra aquele arguido.
13 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Manuel de Oliveira da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Moleiro.
