Aviso de Contumácia n.º 4600/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4600/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 334/92, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move a Orlando Jorge Gonçalves Coelho, casado, comerciante, nascido a 10 de Abril de 1968, natural da Sé, Faro, filho de Orlando Miguel Coelho e de Maria do Rosário Silva Gonçalves Coelho, com última residência conhecida na Rua de Álvaro de Campos, 1.º, direito, Edifício Santa Maria, 8800 Tavira, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado (por não se ter conseguido a sua notificação para a realização de cúmulo jurídico), foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código do Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter ou renovar a carta de condução de veículos e o passaporte e a proibição de obter certidões ou registos junto das Conservatórias ou efectuar qualquer registo.

14 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Manuel de Oliveira da Costa. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Sampaio Lopes.