Aviso de Contumácia n.º 4602/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4602/2000 - AP. - Faz saber que, nos autos de processo comum colectivo n.º 493/98.4TBFAR, pendente neste 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move ao arguido José Fernando Luís Marques Bicho, solteiro, desempregado, nascido a 18 de Junho de 1971, em Angola, filho de Fernando Marques Bicho e de Angelina Maria Luís Bicho, com última residência conhecida na Rua de Santos Bernardes, 2, rés-do-chão, Torres Vedras, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por um crime de emissão de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e c), ambos do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, do Código do Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração a proibição de obter ou renovar, a carta de condução de veículos e o passaporte e a proibição de obter certidões ou registos junto das Conservatórias ou efectuar qualquer registo.

15 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Manuel de Oliveira da Costa. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel da Silva Sampaio Lopes.