Aviso de Contumácia n.º 4606/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4606/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum singular n.º 412/97.5TBFAR, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move a António José Sardinha, solteiro, carpinteiro, nascido a 6 de Dezembro de 1948, em São Pedro, Elvas, filho de Maria da Conceição Sardinha, titular do bilhete de identidade n.º 6843823, emitido em 25 de Janeiro de 1995, por Faro, e com última morada conhecida na Rua do Infante D. Henrique, 79, em Faro, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de ofensas corporais voluntárias, previsto e punido pelo artigo 142.º do Código Penal de 1981 ou artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 15 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código do Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução e a proibição de obter certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente Conservatórias dos Registos Civil, Predial, Comercial, Automóvel, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Junior.