Aviso de Contumácia n.º 4608/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4608/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, anuncia que, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular n.º 1693/91, que o Ministério Público move ao arguido Licínio Fernandes Ribeiro, nascido a 3 de Julho de 1958, em Alfarol de Jales, Vila Pouca de Aguiar, filho de Domingos José Ribeiro e de Maria Edite Fernandes, com última residência conhecida na Rua de José Teixeira de Ferramona, 123, São Pedro da Cova, Gondomar, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi cessada a contumácia em que o arguido se encontrava por extinção do procedimento criminal.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Ferrinha.