Aviso de Contumácia n.º 4625/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4625/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 436/97.2PBLRA, que o digno magistrado do Ministério Público move ao arguido José Firmino dos Anjos, casado, comerciante, filho de Maria Emília dos Anjos, nascido a 6 de Abril de 1958, em Moita, possuidor do bilhete de identidade n.º 5626745, com última residência conhecida na Rua de Lino António, 2, rés-do-chão, direito, Cruz da Areia, 2400 Leiria, e actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, do Código Penal, foi, por despacho de 20 de Dezembro de 1999, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: Suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; Proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Ana Virgínia Pereira.