Aviso de Contumácia n.º 4640/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4640/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum n.º 448/96.3PB, do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Izata Pereira, solteiro, jardineiro, nascido em 13 de Maio de 1964, em Angola, filho de Luís Pereira e de Madalena da Silva Izata, portador do bilhete de identidade n.º 10449182, com última residência conhecida na Rua de Pedro Nunes, 15, rés-do-chão, direito, em Leiria, actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado na prática de um crime previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Escrivã-Auxiliar, Célia Perdigão.