Aviso de Contumácia n.º 4658/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4658/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 5453/95.4TDLSB (329/98), que o Ministério Público move ao arguido Artur Martins, casado, nascido a 3 de Abril de 1952, natural de Avanca, Estarreja, filho de Adelino Arménio Marques Pais e de Maria José Martins, portador do bilhete de identidade n.º 11143981, emitido em 30 de Maio de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência na Estrada Nacional n.º 85, Valada, Avanca, Estarreja, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo arguido 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, declarado cessado o estado de contumácia, dado que, nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c), 118.º, n.º 1, ambos do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, Lucília Coelho.