Aviso de Contumácia n.º 4677/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4677/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clotilde Chaves Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 133/99, pendentes nesta comarca e que o Ministério Público move contra o arguido António Carlos Rodrigues Rocha, casado, filho de Delfim Gonçalves Rocha e de Maria dos Santos Rodrigues Rocha, nascido a 5 de Setembro de 1962, em Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 7848254, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Quinta da Piedade, lote 52, 3.º, direito, Póvoa de Santa Iria, Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por referência aos artigos 313.º do Código Penal de 1982, e 217.º do Código Penal de 1995, e um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 29 de Novembro de 1999, declarada a cessação da contumácia, ao abrigo do artigo 336.º, n.º 3, do Código Penal.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clotilde Chaves Ferreira. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)