Aviso de Contumácia n.º 4700/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4700/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 746/97.9TAOER, em que o Ministério Público deduziu acusação contra Virgílio Dias Gabarres Garcia, filho de Joaquim Gabarres Garcia e de Rosa Dias, natural de Famalicão, nascido a 28 de Fevereiro de 1951, com última residência conhecida na Rua da Boa Vista, 230, Braga, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º, n.º 1, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, o tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código de Processo Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1), e a proibição de o mesmo obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.