Aviso de Contumácia n.º 4715/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4715/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo correm seus termos um processo comum, singular, registado sob o n.º 8793/94.6JDLSB, que o Ministério Público move contra Manuel Costa Relvas, filho de Manuel Costa Relvas e de Isaura Soares Relvas, natural de Macieira, Vale de Cambra, nascido a 21 de Janeiro de 1927, titular do bilhete de identidade n.º 1722214, de 3 de Março de 1980, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, casado, fiscal técnico, com última residência conhecida na Rua do Cónego Maio, 182, a quem é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea a), do Código Penal, de que, por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado prescrito o crime imputado ao arguido.

28 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.