Aviso de Contumácia n.º 4717/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4717/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo correm seus termos um processo comum, singular, registado sob o n.º 16 022/91.8TDLSB, que o Ministério Público move contra José Maria Nunes Anacleto, casado, natural de Salvaterra de Magos, sócio-gerente, nascido a 18 de Julho de 1942, com última residência conhecida na Rua de Frei António Chaves, 9, rés-do-chão, Setúbal, a quem é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, de que, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado prescrito o crime imputado ao arguido.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.