Aviso de Contumácia n.º 4747/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4747/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 7 de Maio de 1997, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 1054/91, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando António Azevedo Pereira Silva, casado, natural do Campo Grande, Lisboa, filho de Augusto Pereira da Silva e de Margarida do Carmo de Azevedo Pereira da Silva, nascido a 9 de Março de 1931, e com última residência conhecida na Rua de Timor, 11, Queluz, acusado nestes autos por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 9, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada a cessação de contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982, situação que se encontrava desde 5 de Novembro de 1992, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

15 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.