Aviso de Contumácia n.º 4748/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4748/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 296/91, que o Ministério Público move contra o arguido José António dos Santos Martins, casado, vendedor, natural de Setúbal, filho de José Martins e de Ermelinda da Graça Santos, e com última residência conhecida na Praça da República, 2, Ericeira, acusado nestes autos por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi declarada a cessação de contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por descriminalização, situação que se encontrava desde 10 de Abril de 1992, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.