Aviso de Contumácia n.º 4755/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4755/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 1151/94.4POLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Rosa Gomes Martins da Costa, filha de Américo Gomes Martins e de Aurora da Silva, natural de Massarelos, Porto, viúva, nascida 5 de Maio de 1961, e com última residência conhecida na Rua do Engenheiro Cunha Leal, lote 596, 4.º, esquerdo, Zona J de Chelas, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 7966485, por estar acusada por crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz. A declaração de contumácia caducará logo que a arguida se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e tem os seguintes efeitos: a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, certificado do registo criminal, certidão de nascimento, cartão de contribuinte, licença de condução, passe social e licença de caça e pesca.

22 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - O Escrivão-Adjunto, Jorge dos Santos Marques.