Aviso de Contumácia n.º 4756/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4756/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 29 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 943/95.1TALRS, que o Ministério Público move contra o arguido José Alberto Félix Saraiva, nascido a 1 de Fevereiro de 1964, natural da Pena, Lisboa, casado, filho de Alberto Félix Saraiva e de Maria da Conceição Félix Carola, titular do bilhete de identidade n.º 6980614, e residente na Rua de Eugénio de Castro, 8, rés-do-chão, Odivelas, acusado nestes autos por crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por prescrição, situação que se encontrava desde 26 de Fevereiro de 1991, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando, assim, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - O Escrivão-Adjunto, Jorge dos Santos Marques.